2003/08/01

Mobilidade 

O Alfacinha, um blogue recente que aproveitamos para saudar, publicou há dias duas oportunas postas sobre a Carris.
O problema abordado é bem mais vasto e enquadra-se naquilo que podemos chamar a mobilidade dos cidadãos. E isto não pode ser desligado de dois importantes fenómenos dos nossos dias: o automóvel e o urbanismo.
O automóvel é algo que qualquer cidadão ambiciona ter. Dá-nos independência, privacidade, status, é quase uma segunda casa. Uma vez adquirido, tendemos a utilizá-lo ad infinitum, às vezes de forma bem irracional. E por isso está a tornar-se uma praga, principalmente nos grandes centros, devido às externalidades por que é responsável: poluição, congestionamentos, acidentes, muitas vezes com trágicas perdas de vidas, desperdício de energia. E entramos no inevitável conflito de interesses Público vs. Privado: a utilização indiscriminada de um bem – neste caso a via pública – face à liberdade individual de nos deslocarmos na mesma quando e da forma que entendermos, sendo que os custos para a comunidade dependem do meio de locomoção que cada um de nós escolhe. A questão do melhor ou pior funcionamento dos transportes públicos tem muito a ver com o uso excessivo do automóvel nos grandes centros. É verdade, como afirma o Alfacinha, que a qualidade dos transportes públicos melhorou claramente nos últimos 20 anos. É igualmente verdade a quase excelência do serviço da Fertagus, provando-se que um serviço público pode ser prestado por uma entidade privada e geralmente com muito melhor qualidade. Mas a qualidade do serviço (na óptica do consumidor, que é a que releva), mede-se por vários factores, sendo um deles, naturalmente, o conforto dos equipamentos utilizados. Mas outros factores são igualmente relevantes, tais como a frequência adequada das carreiras, o cumprimento de horários e o tempo de viagem. No caso dos transportes de superfície que, ao contrário do comboio ou do metro não têm vias exclusivas, estes factores são críticos. Como é fácil concluir, o automóvel constitui aqui um enorme empecilho.
Sempre que as condições climatéricas o permitem, e não obstante ter viatura atribuída pela entidade patronal e aparcamento garantido e gratuito, desloco-me para o meu local de trabalho no centro do Porto a pé, percorrendo assim uns saudáveis 8 kms diários num tempo sensivelmente idêntico ao que dispenderia se utilizasse o automóvel. Tenho-me questionado amiúde se muitos dos automobilistas, em quem denoto claramente um ar de enfado e de irritação pelas intermináveis filas de espera, não poderiam com vantagem tomar uma opção idêntica à minha. Imagine-se o espaço ocupado por 50 automóveis, cujos ocupantes, geralmente solitários, encheriam um autocarro e fàcilmente se pode apreender o impacto no funcionamento dos transportes públicos. Sei que no Porto a velocidade média dos autocarros é da ordem dos 10 kms/hora, sendo naturalmente muito menor em horas de ponta. Se a velocidade média duplicasse (o que não é pedir muito), isso significaria, em tese, que o mesmo autocarro poderia transportar o dobro das pessoas no mesmo intervalo de tempo. Mas isto só seria realizável tirando os automóveis da via pública. E sendo impensável atentar contra a liberdade individual vedando o uso do automóvel, é porém possível condicioná-lo por via do preço: o aumento do preço dos aparcamentos, uma actuação implacável da polícia perante o estacionamento indevido e (last but not the least) a implementação de portagens nas principais vias do centro, à semelhança do que fez recentemente o mayor (socialista) de Londres. Admito inclusivamente que a receita das portagens, aparcamentos e multas, pudesse ser consignada ao financiamento dos transportes públicos no sentido de os tornar tendencialmente gratuitos para o consumidor. Os benefícios económicos de uma tal opção (aumento da produtividade das empresas de transporte e poupança de energia) e ambientais (diminuição da poluição atmosférica e sonora) são evidentes. Mas que autarca deste País terá coragem para tomar uma decisão destas? Vão-se limitando à demagogia barata e politicamente correcta do dia sem carros...
Não decorre à primeira vista do fenómeno do urbanismo qualquer impacto aparente na eficiência dos transportes públicos. Mas se nos lembrarmos que o grosso da actividade dos serviços, seja da administração pública ou de entidades privadas está concentrada em zonas centrais das grandes cidades, estando os dormitórios na periferia, fàcilmente se compreendem os fluxos e refluxos unidireccionais que se verificam nas horas de ponta. Não poderiam os serviços centrais da DGCI estar localizados em Loures, ou mesmo em Évora ou na Guarda? Haverá algum benefício em que os departamentos de contabilidade ou de informática da Banca e das Seguradoras se localizem em zonas centrais de Lisboa e Porto? Não poderiam, com idêntica eficiência e porventura menores custos, ficar sedeados em Almada, no Montijo ou na Maia?
Se ao nível da Administração Pública pode haver uma atitude pró-activa na deslocalização dos serviços, já a mesma não pode ser imposta às empresas privadas. Podem porém fixar-se regras ao nível do licenciamento de edifícios, impondo por exemplo quotas mínimas de 50% da respectiva área útil para habitação. Talvez desta forma se pusesse cobro à desertificação nocturna dos centros urbanos e se criassem actividades produtivas na periferia.
Mas isto exigiria visão estratégica dos autarcas, uma diferente actuação ao nível das áreas metropolitanas e porventura uma outra divisão administrativa, temas para outras postas. É no fundo fundamental a actuação do Estado na questão da mobilidade (e é um liberal que afirma isto), não na prestação dos serviços que a assegurem, mas na regulação da actividade que a facilite.

Liberdade de Expressão à francesa II (via Merde in France) 

Qual a diferença entre estas duas imagens? Ambas foram utilizadas sem a "autorização" dos respectivos titulares, face às leis de direito de autor e de propriedade Industrial, a primeira pelos Repórteres Sem Fronteiras, a segunda pela Green Peace. A diferença é que os tribunais franceses proibiram os RSF de utilizarem a da esquerda, mas autorizaram a GP utilizar a da direita (e ainda condenaram a Esso a pagar uma multa à GP por ter tentado impedir o uso indevido da sua marca), num curioso exercício de coerência.

Outro exemplo aqui.

Hipersensibilidade 

Depois de Manuel Alegre se ter "ofendido" com as declarações de Paul Wolfowitz, é a vez da Associação dos Profissionais da Guarda «enviar uma carta de protesto ao embaixador dos Estados Unidos em Portugal, John Palmer, repudiando as afirmações do subsecretário da Defesa dos EUA, Paul Wolfowitz, que considerou que a GNR "tem um nome infeliz", por coincidir com a designação da Guarda de Saddam». As declarações de Wolfowitz podem ser lidas aqui (obrigado ValeteFratres!). O mais curioso e enigmático do comunicado da Associação da Guarda é isto: "tendo em conta o grau cultural do povo português, cujos interesses os profissionais da GNR se honram em servir, não podemos deixar de repudiar e devolver o afirmado à procedência". Devolver o afirmado à procedência? Preferiria a AG que Wolfowitz afirmasse que a Guarda Republicana (iraquiana) was unfortunately named por ter um nome idêntico à nossa GNR? O "grau cultural do povo português", citado a despropósito, costumava permitir uma maior propensão para a gargalhada do que para a indignação...

Presidências 

O MST pergunta hoje aqui para que serve o Presidente da República, mas não consegue imaginar qual seria o sistema ideal.
Pois bem, dou-lhe uma ajuda. O Presidente efectivamente não serve para nada, ou servirá para chatear, como se viu nos folhetins Soares/Cavaco, sem que daí resultasse qualquer benefício para o País.
Mas a alternativa é simples: mude-se o regime, que este começa de facto a caducar! Terá de se começar òbviamente pela Constituição: deitar fora a actual e fazer uma completamente nova, que incidisse sobre os direitos do cidadão e não sobre os poderes do Estado, e que fosse simples de entender e de apreender por todos, não devendo ter mais de 15 artigos. Constituição que deveria ser referendada, naturalmente.
Quanto à forma de governo, é muito simples: o Presidente da República seria o chefe do executivo e eleito por sufrágio universal, tal como hoje; o apoio para o seu programa, teria de o negociar no Parlamento, que seria eleito em separado apenas para as funções legislativas e de controlo e do qual não emanaria qualquer primeiro ministro. Acabando-se com a eleição simultânea do executivo e do legislativo como hoje acontece, ficaria o Parlamento liberto de “ter” de apoiar um governo que dele emanasse e exerceria muito mais eficazmente as funções de controlo.
Não estou a propôr nada de novo. O sistema como o que acima defendo funciona e bem há mais de 200 anos nos Estados Unidos. Admito porém que copiar tal sistema seria algo difícil de encaixar pela nossa gente. Não pelas suas maiores ou menores virtudes, mas por ser americano...

Qual realidade? 

O Catalaxia tem uma posta muito interessante acerca da lei penal e da sua aplicação ao real: "Mude-se a Realidade".
Apesar disso, não concordo, em tese, com a posição que aí é defendida. Existem discrepâncias e desfasamentos na lei penal (ou criminal, já que está em causa o Doutor Figueiredo Dias) portuguesa; mas o que me parece que a situação actual está a demonstrar aproxima-se mais a carências na sua interpretação e desajustamentos na aplicação concreta das leis. O direito não é feito à dimensão dos seus agentes profissionais, antes visa a realização da justiça no todo da sociedade. I. é, não se pode mudar a lei para que esta se adeque ao gosto dos juízes. Talvez seja melhor que estes voltem a estudar os princípios e as regras da interpretação legal - basta, para já, o Ferrara, Manuel de Andrade e Castanheira Neves.

Ética católica e o espírito da homossexualidade 

Ouvi a notícia e vim para os blogues. Procurei mas não encontrei. Pensei um pouco e fui aqui. Claro, estava lá. Este documento , que o Cardeal Ratzinger elaborou e o Papa homologou, merece reflexão. O tema é tudo menos novo na blogosfera. Mas coloca a questão frontalmente e num nível capaz de provocar algumas perplexidades. Julgo estar muito mais em causa do que o problema do catolicismo e a homossexualidade. Haverá uma "posta" mais pensada dentro de alguns dias.

"Confiança ética"? 

Não sei se foi inédito, mas foi directo e incisivo com toda a certeza. O jantar dos antigos Chefes do Estado Maior do Exército não poderia ter tido conclusões mais claras. "Tentativas de intromissão", atitudes de "menos respeito", o facto de não terem sido "tomadas quaisquer medidas concretas" das muitas que foram emblematicamente anunciadas, enfim, foi posto a nu e tornado público o descontentamento do Exército para com o seu Ministro. E, ainda por cima, a fazerem pedidos impossíveis, dadas as características do protagonista.
Parece que a coisa não vai ficar por aqui. Na verdade, os problemas do Ministro parecem não ter fim. Quando se pensava que o suplício do caso Moderna estava enterrado, surgiu a Cruz Vermelha com fundadores do PSD a chamarem-lhe de tudo. Agora isto. Parece que o seu fiel Secretário de Estado também está com problemas de orientação. (Será outra Cabala?)
Um incêndio de Estio que Durão Barroso tem de resolver antes das folhas caírem.

2003/07/31

Jorge Sampaio veta alterações à Lei quadro da Criação de Municípios 

Se a fonte não se tiver enganado, Fátima e Canas de Senhorim vão continuar à espera.

Escutas, Jornais e segredeo de Justiça 

Leio na última página do Jornal de Notícias de hoje: "A escuta telefónica datada de 29 de Junho foi usada para revalidar a prisão preventiva de Paulo Pedroso. Ao contrário do que o JN noticiou, as escutas ao líder do PS prolongaram-se pelo menos até essa data, não tendo terminado após a prisão do deputado socialista.
Noticiámo-lo no passado dia 22 de Julho, com base numa fonte que considerávamos muito credível, mas que nos induziu em erro."
(sublinhado meu).
Fica bem e vai sendo raro em Portugal, um Jornal admitir um erro. O Jornal de Notícias refere o facto de ter passado uma informação errada aos seus leitores, escudando-se porém na "fonte que julgava credível" que, afinal, o enganou também a ele (JN). Porém, nem uma linha sobre o facto de a tal notícia de 22 de Julho, dada pela "fonte julgada credível", a ser verdadeira, constituir uma violação do segredo de Justiça. Não tendo os jornais acesso directo ao processo, não estão, em rigor, vinculados ao dito segredo (numa interpretação mais ou menos literal do artigo 86.º, n.º 4 do Código de Processo Penal). Mas, não tendo acesso ao processo, não podem, por isso, controlar minimamente a veracidade das informações que lhes sejam transmitidas, por mais credíveis que sejam as fontes. Todavia, a maior parte da imprensa não se coíbe de publicar tais informações. Depois acontece isto. Ainda assim, "Isto" poderia ser, se não evitado, pelo menos mitigado (com redução substancial dos eventuais danos) se as autoridades judiciárias aproveitassem melhor o n.º 9 do mesmo artigo, que transcrevo sem mais comentários:

"O segredo de Justiça não prejudica a prestação de esclarecimentos públicos:
a) quando necessários ao restabelecimento da verdade e sem prejuízo para a investigação, a pedido das pessoas publicamente postas em causa;
b) Excepcionalmente, nomeadamente em casos de especial repercussão pública, quando e na medida do estritamente necessário para a reposição da verdade sobre factos publicamente divulgados, para garantir a segurança de pessoas e bens e para evitar a perturbação da tranquilidade pública"
.


Juiz Rui Teixeira Pode Vir a Ser Processado ? 

O Juiz Rui Teixeira já foi referido por Vital Moreira como provável agente de um facto susceptí­vel de integrar o tipo do crime de "abuso do poder". Agora, o Público refere a possibilidade do mesmo magistrado poder vir a ser processado por "intromissão ilí­cita em telecomunicações".
Confesso, apesar da exiguidade dos factos disponí­veis, ter muitas dúvidas acerca da verificação concreta deste último crime. É um facto sobejamente conhecido a falta de rigor e o demasiado "à  vontade" das forças policiais na utilização de escutas durante a investigação. Neste estilo de actuação, a roçar o leviano, colaboram o Ministério Público e o JIC. Desde há muito tempo que isto é assim. Na investigação criminal portuguesa há uma lógica reiterada de negligenciação dos direitos das pessoas quando a questão versa as conversações telefónicas, principalmente mediante telemóvel. É tão vulgar como quebrar o segredo de justiça. Infelizmente, dá menos nas vistas.
Apesar disso - repito- não considero lí­quido que o Juiz tenha praticado culposamente um acto criminoso. Aliás, uma valoração dessa natureza teria, forçosamente, de incluir no rol de acusados as autoridades policiais e o Procurador do Ministério Público de que ninguém nunca fala, estranhamente.
O que me parece acentuadamente mais grave é a impropriedade lógica, real, do diálogo entre FR e AC, ontem conhecido, ser tido como matéria incriminadora num processo penal! Trata-se uma conversa insignificante, sem sentido descortinável que não seja a enorme preocupação causada pela situação que os lí­deres do PS estão a passar. O que é totalmente aceitável e compreensí­vel. Nem mesmo julgo ser razoável vislumbrar um qualquer sentido í­nvio através da relação deste diálogo com outros que, eventualmente, constem dos autos - tal é a sua inocuidade. Isto é verdadeiramente o que me preocupa.
Apesar da angústia que esta notícia me causou ontem à  noite - expressas na minha última "posta" - sublinho que não entendo estarmos perante uma cabala política ou judicial. Inclino-me bastante mais para uma sucessão de asneiras, de rotinas viciadas de actuação, de incapacidade em reconhecer o erro, de lógicas corporativas nunca ultrapassadas, de pura e simples incompetência.
O que, sem deixar de ser muito grave, não é tão inesperado, nem perverso. Oxalá.

Marcas 

Na sua última edição, a Business Week publica o ranking das grandes marcas mundiais, uma análise que vem fazendo há vários anos. Não se trata de qualquer inquérito sobre notoriedade de marcas, mas sim de uma estimativa do valor de cada uma das 100 maiores com base na actualização dos lucros esperados. Os critérios do estudo, bem como os respectivos quadros estão disponíveis aqui.
Algumas curiosidades:
1.O peso esmagador das marcas americanas: fazem o pleno no top five, metem 8 no top ten e 62 nas 100 maiores;
2.O excelente canal que elas constituem para exportar a cultura americana por todo o mundo;
3.A sua enorme resistência a factores políticos: não obstante o anti-americanismo recentemente verificado, o valor global das marcas americanas constantes do estudo subiu ligeiramente face ao ano anterior, o que pode significar a existência de um extremo cuidado das multinacionais na gestão intercultural;
4.O fantástico 6º lugar da Nokia, a marca europeia mais bem classificada e com um valor estimado (29,4 biliões de dólares) equivalente a cerca de 25% do PIB português;
5.O reduzido número de marcas originárias de pequenos países (apenas 10, das quais 3 suíças), denotando a enorme importância da dimensão do mercado origem;
6.Dos pequenos países, apenas um do 3º Mundo, as Bermudas com o rum Bacardi
De marcas portuguesas, nem rasto. Somos de facto pequeninos. Mas verdadeiramente frustrante é não conseguirmos imitar a Finlândia (apenas 4 milhões de habitantes) e criar uma Nokia...

Conversa telefónica que levou juiz a manter Paulo Pedroso em prisão preventiva??? 

Sinceramente, quero crer que esta escuta telefónica de uma conversa entre FR e AC não teve qualquer relevância na decisão judicial de decretar a prisão preventiva de Paulo Pedroso. A ser verdade que se atribuiu significado jurídico-penal a este diálogo, então temo que todos os cenários possam começar a ser possíveis. Até os mais rocambolescos.

2003/07/29

Política e Turismo 

Segundo a RTP, o número de turistas americanos em França baixou mais de 80% no 1º semestre de 2003. Curioso. E, que eu saiba, não houve qualquer bloqueio decretado pela Administração Bush. É apenas o mercado a funcionar...

Bons e maus juízes 

Embora não tenha concordado com o "Apelo" que um grupo de personalidades liderado por Mário Soares emitiu a semana passada, não posso deixar de expressar o meu acordo com a visão que Vital Moreira hoje assumiu. Uma vez mais.
Grande parte do problema que hoje está em discussão parte de um estado de confusão não ultrapassado que muitos juízes portugueses têm acerca da sua função de julgar. Como escreve Vital Moreira: "Nem as leis oferecem soluções para todas as situações, nem o ofício dos juízes consiste sua aplicação mecânica. Já lá vai o tempo em que se acreditava que as leis eram plenipotenciárias e que os juízes eram a simples "boca da lei", na célebre e controversa asserção de Montesquieu". A tarefa interpretativa das leis é a mais intrincada que o poder judicial tem de exercer. Como já escrevemos, esta não é literal, automática ou arbitrária. Do mesmo modo, não pode colher a ideia de que - quando o sentido interpretativo é duvidoso - se abre o caminho para qualquer um dos significados de entre aqueles que estão presentes num leque de possibilidades mais ou menos amplo. Como se costuma dizer "o facto de existirem leis não nos pode levar a acreditar que a actividade de pensar se tornou despicienda". Caso contrário, toda a lógica do direito contemporâneo estará posta em causa.
O problema é, pois, bastante mais fundo. Os seu limites tangem o núcleo duro daquilo que os juízes portugueses julgam que são e qual o seu papel no direito. O que, mais tarde ou mais cedo, vai trazer à liça o tipo de preparação que é ministrado no CEJ (Centro de Estudos Judiciários).
Já não me lembro quem é que, a propósito do que se está a discutir, proferiu a admirável, mas inquietante, conclusão:"a questão não é de mais ou menos leis; dêem-me os juízes ingleses!".

Boas e más leis 

Vital Moreira escreve hoje:
"Se as más leis podem ser "corrigidas" pela sua boa aplicação, já uma má aplicação pode dar cabo mesmo das melhores leis. Não há lei que nos defenda da insensatez judicial."
O texto traduz uma explicação clara e rigorosa de alguns aspectos mais obscuros do nosso sistema jurídico-penal. Subscrevo as conclusões:
"As leis vigentes podem permitir soluções excessivas e, no limite, absolutamente intoleráveis. Mas em geral não as impõem, tudo dependendo da utilização que os operadores judiciais delas fazem."
"As más leis nem sempre podem ser desculpa para as más práticas judiciais."

Diria até mais, as más leis muito raramente podem ser desculpa para as más práticas judiciais.
Como já aqui ou aqui tinhamos referido, a recusa do direito de recurso, por exemplo, não é um problema da "lei".

2003/07/28

Apelo à reflexão 

Leio no Público:
"Trinta e um mortos e 821 feridos, 74 dos quais em estado grave, é o balanço dos 2252 acidentes rodoviários registados pelas patrulhas da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana (BT da GNR) na semana passada nas estradas portuguesas."

Fui ao site da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados e fiz o teste de agressividade ao volante. Fiquei preocupado.

"Desde o início do ano, já morreram nas estradas portuguesas 653 pessoas em resultado dos 61.797 acidentes rodoviários registados.". O número total de feridos não foi sequer divulgado, mas a média é de 800 por semana. Perdoar-me-ão a comparação, mas é mais perigoso circular nas estradas portuguesas do que ser soldado da coligação no Iraque.

Um exemplo de um dos pontos mais negros das nossas estradas (este verdadeiramente criminoso): A portagem fantasma dos Carvalhos (A1)
(via ACA-M)

Duas peregrinas declarações 

Depois de ter lido aquela extraordinária notícia do Expresso, acerca das "declarações" entregues por um Juiz Desembargador no seu processo de candidatura para Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, fiquei com uma dúvida no meu espírito sobre qual dos dois documentos apresentados será mais claramente estúpido, qual o mais inoportuno e juridicamente inútil, qual o mais afastado da nossa realidade social: se aquele que atesta a homossexualidade do Juiz, se o que comprova as suas origens aristocráticas?

Os Melhores da Semana (aditamento) 

Melhor sugestão: a da Causa Liberal, " O Esquerdismo e a TSF", da autoria de AAA, quando diz que "seria preferível que cada órgão de informação assumisse publicamente a sua orientação política", tal como se passa noutros paises. Já agora, tal como acontece na generalidade dos blogues muito mais frontais e verdadeiros que a comunicação social tradicional.

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